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31 de maio, 2026
Reading Time: 4 minutesSTJ decide que presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois esta constitui forma originária de aquisição da propriedade que extingue gravames anteriores.
30 de maio, 2026
Reading Time: 4 minutesTST decide que convenções coletivas exigindo aval sindical para banco de horas prevalecem sobre a CLT, reforçando a autonomia das negociações coletivas no Direito do Trabalho.
29 de maio, 2026
Reading Time: 4 minutesSTJ decide que reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância no furto, reafirmando análise objetiva do fato e rejeitando o Direito Penal do autor.
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