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9 de outubro, 2026
Reading Time: 4 minutesA Lei Complementar 236/26 promove reforma estrutural no Código Tributário Nacional, modernizando procedimentos de lançamento do crédito tributário e estabelecendo novo regime de penalidades diferenciadas por porte do contribuinte.
8 de outubro, 2026
Reading Time: 3 minutesSTF decide sob repercussão geral que crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do PIS/Cofins, estabelecendo precedente vinculante com impacto nacional na administração tributária.
7 de outubro, 2026
Reading Time: 4 minutesCARF mantém cobrança de IPI sobre filial da Havan, afastando extensão de coisa julgada do estabelecimento principal. Decisão reforça autonomia tributária dos estabelecimentos.
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