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28 de maio, 2026
Reading Time: 6 minutesSTF estabelece princípio da consunção como limite constitucional para multas tributárias. CARF reverte entendimento e veda cumulação de penalidades sobre IRPJ e CSLL.
27 de maio, 2026
Reading Time: 5 minutesSTJ já fixou 43 teses vinculantes sobre honorários de sucumbência em recursos repetitivos, com outras 10 aguardando julgamento, revelando transformação da Corte em verdadeiro tribunal de honorários.
26 de maio, 2026
Reading Time: 4 minutesSTJ anula condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular. Decisão reafirma que violação ao artigo 226 do CPP torna prova inválida e estabelece precedentes importantes para processo penal.
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